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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2019 - 10:10

Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor

para aplicar a penalidade no processo administrativo disciplinar, entretanto, a primeira seção não reconheceu a prescrição.
Notícias Publicado em 28 de Junho de 2016 - 16:53

Ministro reafirma que CNJ não tem atribuição constitucional para interferir em decisão de natureza jurisdicional

-se como órgão de caráter eminentemente administrativo, não dispondo, portanto, de atribuições que
Notícias Publicado em 23 de Julho de 2015 - 15:36

Juros moratórios devem incidir a partir do atraso no pagamento da obrigação contratual

administrativo, afigura-se legítima a incidência de juros moratórios, bem como de correção monetária
Notícias Publicado em 24 de Junho de 2015 - 15:07

OAB ajuiza Ação Civil Pública contra o INSS em defesa das prerrogativas

Sem êxito no âmbito administrativo e tendo recebido manifestações também de outras Seccionais, o
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Junho de 2012 - 11:55

Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública com pedido de tutela inibitória.

não associados, bem como de trabalho aos domingos e feriados sem a competente autorização do órgão administrativo.
Legislação » Decretos Publicado em 10 de Junho de 2011 - 14:44

Decreto nº 7.497, de 9 de Junho de 2011

infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 13:28

Ação popular contra dependência de parceiro homoafetivo em imposto de renda é devolvida

concessão, ampliação de benefício fiscal ou o aumento de despesa pública por ato administrativo
Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 20:25

É admissível punição administrativa de servidor pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal

Estado do RJ, que, em processo administrativo, aplicou a ele pena de suspensão pelo prazo de 90 dias pela prática de infração disciplinar
Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 11:42

Competência para julgar ação de trabalhador temporário do Estado do Piauí é da JT

em março de 1996 para exercer a função de auxiliar administrativo em um hospital estadual.
Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2010 - 13:54

Limitação de salário de servidor é mantida pelo STJ

quadro de funcionários da Petrobras após um processo administrativo que reconheceu o direito ao regresso.
Doutrina » Geral Publicado em 25 de Setembro de 2009 - 01:00

Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009: importante instrumento de cidadania

-Americano de Direito Administrativo. Professor Adjunto da UFMT. Advogado em Mato Grosso.
Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 13:16

STJ mantém decisão que anulou nomeação de servidora pública

STJ, somente se declara nulidade de processo administrativo quando for evidente o prejuízo à defesa.
Doutrina » Geral Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 01:00

Lei nº 12.028, de 10 de Setembro de 2009

-Americano de Direito Administrativo. Professor Adjunto da UFMT.
Doutrina » Trabalhista Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00

Relação de emprego, Relação de trabalho e Regime consumerista: aspectos importantes para a fixação da competência da Justiça do Trabalho

principalmente nos seguintes temas: direito processual, direitos humanos e direito administrativo.
Notícias Publicado em 15 de Julho de 2009 - 18:33

Inscrição no SPC não impede candidata de participar de concurso

O Conselho Especial do TJDFT declarou a nulidade de ato administrativo de Secretário do GDF que
Notícias Publicado em 10 de Julho de 2009 - 15:27

Implementação da progressão funcional não depende do registro do diploma

progressão funcional por aprimoramento profissional de servidor deve ocorrer na data do requerimento administrativo, não dependendo do registro do diploma.
Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2008 - 12:49

Candidato a Defensor Público poderá prosseguir em concurso

pontos na primeira parte da prova discursiva. Inconformado com o resultado, interpôs, sem êxito, recurso administrativo perante a Comissão do Concurso.
Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2008 - 09:47

Sobrinho de Garibaldi é exonerado do cargo de assessor técnico do gabinete

Foi publicada no Boletim Administrativo do Pessoal do Senado, nesta segunda-feira (1º), a
Notícias Publicado em 10 de Março de 2008 - 01:00

Transporte escolar

Segurança Pública pela PUC/RS e Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP).
Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2007 - 01:00

Os Decretos de 1º de agosto de 2007- II

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo

Exibindo resultado de 2581 até 2600 de um total de 27550

para aplicar a penalidade no processo administrativo disciplinar, entretanto, a primeira seção não reconheceu a prescrição.

-se como órgão de caráter eminentemente administrativo, não dispondo, portanto, de atribuições que

administrativo, afigura-se legítima a incidência de juros moratórios, bem como de correção monetária

Sem êxito no âmbito administrativo e tendo recebido manifestações também de outras Seccionais, o

não associados, bem como de trabalho aos domingos e feriados sem a competente autorização do órgão administrativo.

infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

concessão, ampliação de benefício fiscal ou o aumento de despesa pública por ato administrativo

Estado do RJ, que, em processo administrativo, aplicou a ele pena de suspensão pelo prazo de 90 dias pela prática de infração disciplinar

em março de 1996 para exercer a função de auxiliar administrativo em um hospital estadual.

quadro de funcionários da Petrobras após um processo administrativo que reconheceu o direito ao regresso.

-Americano de Direito Administrativo. Professor Adjunto da UFMT. Advogado em Mato Grosso.

STJ, somente se declara nulidade de processo administrativo quando for evidente o prejuízo à defesa.

-Americano de Direito Administrativo. Professor Adjunto da UFMT.

principalmente nos seguintes temas: direito processual, direitos humanos e direito administrativo.

O Conselho Especial do TJDFT declarou a nulidade de ato administrativo de Secretário do GDF que

progressão funcional por aprimoramento profissional de servidor deve ocorrer na data do requerimento administrativo, não dependendo do registro do diploma.

pontos na primeira parte da prova discursiva. Inconformado com o resultado, interpôs, sem êxito, recurso administrativo perante a Comissão do Concurso.

Foi publicada no Boletim Administrativo do Pessoal do Senado, nesta segunda-feira (1º), a

Segurança Pública pela PUC/RS e Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP).

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo

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